REA: o debate em política pública e as oportunidades para o mercado

Carolina Rossini e Cristiana Gonzalez

    



Neste capítulo, temos a intrigante missão de discutir qual o papel do governo em relação à adoção e incentivos a Recursos Educacionais Abertos (REA) e políticas públicas para REA, e também o desafio para a indústria do livro e demais materiais didáticos no desenvolvimento de modelos abertos de negócios, que coloquem REA como um elemento central de inovação. Começamos com um contexto sobre o papel dos recursos educacionais abertos na educação, em seguida analisamos políticas públicas para REA em debate no Brasil, incluindo uma discussão sobre investimentos públicos no desenvolvimento de livros didáticos e sobre as fragilidades de programas nacionais de compra de material didático. Por último, apre­sentamos rapidamente alguns debates de política pública em outros países e introduzimos o debate sobre modelos de negócio aberto em REA.

O contexto dos recursos educacionais abertos

Em São Paulo, um estudante da educação básica visita a lanhouse de seu bairro – uma das mais de 100 mil espalhadas por todo o Brasil[1] – e estuda para uma prova revendo as lições de matemática publicadas em Português e Espanhol na plataforma Connexions[2], indicadas por um colega. Navegando pela plataforma, ele encontra um curso sobre desenvolvimento de software e, após procurar aqui e ali, percebe que pode contribuir com o material que lê. Resolve editar aquele recurso e acrescentar o que aprendeu depois de utilizar durante alguns meses um aplicativo como o Scratch[3], que permite criar, de maneira interativa, histórias, animações, jogos, música e arte.

Em outro lado do país, em uma comunidade ribeirinha do Amazonas, professores acessam, por meio da internet disponível no laboratório da escola[4], os Livros Públicos de biologia, português e artes. Esses livros são resultado do Projeto Folhas[5] do Paraná e podem ser reeditados e impressos com histórias, contos e exercícios baseados na realidade local, aproximando o conteúdo didático do cotidiano da comunidade. Com a versão final em mãos, eles contratam uma pequena empresa de impressão de livros didáticos da região, solicitando mil cópias impressas sob demanda.

Tais exemplos fictícios nos fazem lembrar do que Dr. Richard Rowe, ex-presidente da Fundacão One Laptop per Child e um dos fundadores do programa Open Learning Exchange, disse em sua apresentação durante o encontro internacional do Open Course Aware Consortium. Ele desafiou a audiência a mudar a forma como vemos o mundo: de uma perspectiva baseada na escassez para uma visão de um mundo baseada em abundância[6]. Essa mudança de visão é resultado de uma das maiores transformações apresentadas pela internet em áreas como a educação.

Nesse sentido, e como foi apontado por Yochai Benkler no livro The Wealth of Networks (2006)[7], a arquitetura distribuída da internet faz com que cada nó seja produtor, consumidor e potencial transmissor de informação, conhecimento e cultura. No contexto educacional isso pode ser percebido na capacidade de produção e consumo de recursos educacionais que se en­contram disponíveis na World Wide Web– camada de conteúdo da internet – sendo o desenvolvimento e a disseminação dessa capacidade uma das expres­sões mais claras do chamado aprendizado social[8].

O aprendizado social baseia-se na premissa de que nossa compreensão e conhecimento sobre algo é um processo social que se dá por meio de con­versas e interações contínuas entre indivíduos, fundado na desconstrução de problemas e proposição de ações. Aqui, o foco não é o aprendizado em si, mas o processo de como aprendemos. Essa teoria se aproxima do que Paulo Freire já falava nos anos 1950, sobre a essência dialógica e horizontal da educação. Na obra Pedagogia do Oprimido, escrita em 1970, o educador afirma:


a educação libertadora, problematizadora, já não pode ser o ato de depositar, ou de narrar, ou de transferir, ou de transmitir ‘conhe­cimentos’ e valores aos educandos, meros pacientes […]) a educação libertadora coloca, desde logo, a exigência da superação da contradição educador‐educandos. Sem esta, não é possível a relação dialógica, indispensável à cognoscibilidade dos sujeitos cognoscentes, em torno do mesmo objeto cognoscível (FREIRE, 2009, p. 78).

É nesse sentido que podemos dizer que a internet possibilitou a disponibilização de uma plataforma global para criação e acesso a uma imensa variedade de recursos e conteúdos de “muitos para muitos”[9], sendo nesse contexto que emergem, pelo mundo todo, os recursos educacionais abertos. Como vimos, o centro conceitual dos exemplos do início deste texto são materiais de ensino, aprendizagem e pesquisa veiculados em qualquer suporte ou mídia, que estejam sob domínio público ou licenciados de maneira aberta por licenças de direito autoral livres, tais como as do Creative Commons[10], permitindo que sejam utilizados ou adaptados por terceiros. O uso de formatos técnicos abertos, bem como de softwares livres e formatos abertos de edição, facilita o acesso e a reutilização potencial dos recursos publicados digitalmente. Os REA podem incluir cursos completos, partes de cursos, módulos, livros didáticos, artigos de pesquisa, vídeos, testes, softwares, e qualquer outra ferramenta, material ou técnica, que possa apoiar o acesso e a produção de conhecimento.

A principal característica dos recursos educacionais convencionais está ligada ao fato de que o acesso a estes está limitado a vínculos institucionais formais, como matrícula em cursos, ou atividades específicas vinculadas ao trabalho profissional. Como tais, muitos materiais educacionais enfrentam altos custos de acesso e, no caso de o acesso ser gratuito, por exemplo no caso dos livros didáticos fornecidos pelo governo às escolas da rede pública no Brasil, ainda assim são bloqueados sua reutilização criativa, sua cópia e sua adequação a contextos locais. Isso se deve ao fato de que o mercado editorial para os recursos educacionais é, como veremos mais adiante, um típico mercado monopolístico de venda de conteúdo. Os materiais educacionais são fixados em “envelopes” ou “containers” e acondicionados como suportes de direito autoral, que necessitam ser comprados em uma loja ou acessados por meio de cursos que exigem pagamento, ou de repositórios com acesso restrito, ou diretamente da editora que os comercializa. Embora em muitos países os programas governamentais garantam o acesso gratuito e tem­porário[11] de alunos do ensino básico e médio de escolas públicas a recursos educacionais, como os livros didáticos, os problemas relacionados com a diversidade, a adequação, a conveniência e a qualidade de tais materiais são comuns. Adicionalmente, há o alto custo de se realizar uma nova compra quando é preciso corrigir algum material ou trocá-lo devido a novas descobertas cien­tíficas. Problemas de desatualização de conteúdo são comuns em casos nos quais os alunos ainda recebem material didático com informações defasadas (como, por exemplo, a informação de que Plutão é considerado um planeta do sistema solar). Além disso, o fornecimento de materiais educacionais protegido por direitos autorais via bibliotecas públicas revela-se insuficiente, dado que o número de prédios destinados a bibliotecas (e suas condições estruturais), o número de cópias disponíveis, as restrições relativas à fotocópia e os custos de oportunidade envolvidos no longo percur­so. Até as bibliotecas representam grandes barreiras de acesso.

Em oposição à lógica dos materiais didáticos tradicionais, a filosofia dos recursos educacionais abertos coloca os materiais educacionais na posição de bens comuns e públicos[12], voltados para o benefício de todos, especialmente daqueles que hoje ainda recebem pouco ou nenhum apoio do sistema educacional, como adultos e pessoas portadoras de deficiência[13]. Essa nova forma de lidar com o conhecimento resgata a sua essência, ou seja, reabilita seu caráter social e coletivo, um bem que deve estar acessível a todos. Podemos dizer que o foco das iniciativas REA é disponibilizar e compartilhar várias partes ou unidades do saber, que podem ser remixadas, traduzidas e adaptadas para finalidades educacionais, como as peças de um grande quebra-cabeças, transformando a forma como a educação é pensada e desenvolvida.

Não estamos falando aqui de uma experiência pontual e circunscrita geograficamente, mas de práticas que crescem e se multiplicam nas mais diversas regiões e instituições. Um claro exemplo dessas iniciativas são os livros didáticos abertos e digitais, como os disponibilizados pela editora Flat World Knowledge[14], o primeiro exemplo de editora com um modelo de negócios aberto, ou os encontrados na Connexions, no Curriki[15] ou no CK-12[16]. Todas essas iniciativas produzem e disponibilizam livros que já são adotados oficialmente em estados norte-americanos, como Califórnia, Texas, Utah, entre outros, e em universidades de alto padrão, como Harvard University e Massachusetts Institute of Technology (MIT). Também podemos dizer que esses e outros exemplos de REA estão em consonância com a emergência de tecnologias de ponta, como os tablets, e possuem diversas funções de interatividade e redes sociais. Além dos exemplos na área de livros didáticos, multiplicam-se pelo mundo os repositórios de objetos educacionais e módulos abertos. Na África, os exemplos que se destacam são a rede Merlot-Man, com mais de 30 mil unidades[17], OER Africa[18], Open Course Aware Consortium[19] e os projetos da Wikimedia Foundation[20].

Outra característica dos REA é que, além de valorizarem práticas de aprendizagem mais próximas à cultura da web e da sociedade do co­nhecimento, eles fortalecem o sujeito que produz o conteúdo, colocando o autor no centro das atenções, já que a escolha de quando e como compartilhar as obras que cria é uma decisão que dispensa a mediação das editoras. Abre-se, assim, um mundo de oportunidades, de satisfação pessoal e de negócios, como a autopublicação, aproximando o autor do público. Hoje, por exemplo, um engenheiro indiano que não se conformar com o livro didático adotado na escola de seu filho pode produzir um outro material para ajudar a criança a estudar, publicar na rede e fazer com que ele seja adotado por escolas na Califórnia. Algo parecido aconteceu com o indiano Sunil Singh, com a publicação de livros de ciências, e com a musicista Catherine SchmidtJones’s, que publicou textos sobre teoria e ensino musical que passaram a ser utilizados em todo o mundo[21].

Foi reconhecendo a potencialidade dos REA para inovação em educação que a Secretaria de Educação de São Paulo publicou, no primeiro semestre de 2011, na forma de REA, uma gama de conteúdos pedagógicos, ampliando o acesso a esses materiais e possibilitando a cooperação entre instituições de ensino. Por sua vez, no Congresso Nacional, um projeto de lei foi proposto para fortalecer a ideia de REA como política pública para a educação, em sintonia com as estratégias traçadas pelo do Plano Nacional de Educação e com os princípios da Constituição Federal Brasileira. Este projeto de lei reconhece que, na medida em que é o Estado que paga, com dinheiro do contribuinte, o desenvolvimento de recursos educacionais, deveria receber o direito autoral sobre tais obras e disponibilizá-las sob licenças livres para toda a sociedade. Abaixo, discutiremos em maiores detalhes as fragilidades dos programas de compra de livros didáticos, em especial do Plano Nacional do Livro Didático, assim como os projetos de lei que estimulam políticas públicas voltadas para REA.

Políticas públicas para recursos educacionais abertos

Estamos em um momento decisivo da história da democracia brasileira. Um momento no qual o Brasil, ainda marcado pela sombra do regime autoritário militar, assinou a Declaração de Governo Aberto[22]; a Lei Geral de Acesso à Informação Pública[23] foi aprovada; em que legislações que dão preferência à adoção de software livre são implementadas em diversas regiões, como no estado do Rio de Janeiro[24]; e no qual tanto o governo federal como o governo estadual e municipal de São Paulo discutem e implementam legislações para o incentivo do uso e desenvolvimento de Recursos Educa­cionais Abertos. Um momento também no qual o Brasil abriga o Fórum Regional[25] para a Declaração da Unesco, que chama governos a declararem que recursos educacionais financiados com recursos públicos devem adotar o modelo REA. A ideia que inspira todos esses projetos de lei, atualmente em debate no executivo e no legislativo, é a mesma que está expressa na Declaração sobre Educação Aberta da Cidade do Cabo (2007), fundamentada em três diretrizes essenciais:

­­• Política de educação aberta: governos, escolas, faculdades e universidades devem fornecer os recursos educacionais pagos
com o dinheiro dos contribuintes como REA;

• Licenças de conteúdo aberto: os REA devem poder ser livremente partilhados através de licenças abertas, as quais facilitam o uso, a revisão, as melhorias e o compartilhamento;

• Produção colaborativa: educadores e estudantes podem participar criando, usando, adaptando e melhorando os REA.

No Brasil, o debate político sobre REA está estruturado em quatro eixos que, ao mesmo tempo em que espelham as estruturas internas da educação tradicional, estão associadas às novas oportunidades proporcionadas pela mudança em direção às redes digitais e para a disseminação e utilização de recursos educacionais, tais como:

• o acesso público a materiais educacionais em geral, bem como uma estratégia de educação aberta para incluir o indivíduo, a família, a comunidade e toda a sociedade no processo de aprendizagem e de produção colaborativa de conhecimento;

• o ciclo econômico de produção de materiais educacionais e seu impacto no “direito de aprender dos cidadãos”;

• os possíveis benefícios que os REA podem trazer para as estratégias de aprendizagem, para a produção de recursos educacionais mais apropriados à diversidade regional e aos padrões regionais de qualidade;

• impacto dos recursos digitais, online e abertos no desenvolvimento profissional continuado dos professores.

O governo como principal financiador e comprador de recursos educacionais no Brasil

Para entender como a implementação de políticas que incentivam a adoção de recursos educacionais abertos pode ter um impacto significativo não apenas nos processos de ensino e aprendizagem, mas também na maneira como está organizado o mercado de livros didáticos, precisamos analisar o papel econômico do livro didático no Brasil, e também como os direitos autorais representam tanto uma barreira de acesso quanto um elemento estruturante de uma das principais políticas públicas de educação do país, o Plano Nacional do Livro Didático (PNLD).

A tabela abaixo mostra como o livro didático é um dos segmentos mais expressivos do mercado editorial brasileiro:

Tabela 1. O mercado de livros no Brasil – títulos, faturamento e número de exemplares vendidos (2008)

Fonte: CBL; SNEL; FIPE, 2009. Elaboração: GPOPAI-USP

Como vemos, a produção de livros didáticos corresponde a 37% dos títulos, 51% do faturamento e 56% dos exemplares em 2008[26]. Boa parte dela é destinada a compras governamentais por meio de programas como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) e o Programa Nacional de Livro Didático para Jovens e Adultos (PNLD EJA). A porcentagem de compras governamentais com o livro didático e com o PNLD correspondem à maior parte dos gastos públicos.

O PNLD funciona da seguinte forma: o programa tem ciclos trienais e, a cada ano do ciclo[27], o governo abre um edital para a inscrição de livros para a seleção, publicado tanto no Diário Oficial da União, quanto no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Primeiro, o Instituto Tecnológico do Estado de São Paulo (IPT) faz uma ava­liação quanto à adequação dos livros aos critérios físicos e técnicos. Os livros que passam por essa primeira triagem são encaminhados para uma segunda avaliação, de caráter pedagógico, organizada pela Secretaria de Educação Básica do MEC. Nessa segunda etapa, os livros são analisados por espe­cialistas, cujas resenhas críticas são publicadas no guia do livro didático, que é publicado na internet e enviado para os professores da rede pública. A partir de então, se inicia a etapa de seleção dos livros, quando os professores e diretores das escolas públicas escolhem, dentre os livros resenhados no guia do livro didático, duas alternativas em ordem crescente de interesse. A escolha é feita de forma autônoma e por disciplina para toda a escola (para to­dos os turnos e para todos os anos do ciclo – por exemplo, um determinado livro de História para todos os alunos de 1º ao 5º ano da mesma escola). O governo tenta atender à prioridade da decisão coletiva de professores e dire­tores, mas pode optar pela outra alternativa quando houver significativa va­riação de preço. Terminadas as negociações, o governo firma contrato com as editoras para impressão dos exemplares, e as editoras se encarregam da tarefa de distribuir os livros às escolas antes do início das aulas, usando a Empresa Brasileira de Correios, contratada pelo FNDE, que arca com os custos dessa distribuição.

Apesar de bem formulado e implementado, na medida em que regu­lariza e universaliza a oferta de livros didáticos para as escolas públicas, o PNLD apresenta uma fragilidade estrutural. As duas fases do processo de produção do livro são tratadas de forma conjunta pelo programa: a elaboração do conteúdo e a produção industrial do livro. Essa estrutura é sustentada pela política de direitos autorais, garantindo que o conteúdo produzido para os livros didáticos adquiridos pelo PNLD seja de propriedade das editoras que os comercializam. Essa fragilidade do PNLD produz uma série de efeitos nega­tivos sobre o próprio programa, com consequências para o mercado e para o acesso ao material didático. Do ponto de vista da sua gestão, provoca o aumento dos custos de distribuição, a redução do poder de negociação do governo e o aumento do preço pago pelos livros. Além disso, perpetua muitos problemas do mercado editorial, tais como a concentração empresarial e a baixa remuneração dos autores. Para entender porque a atual gestão de direi­tos autorais, bem como o tratamento de forma conjunta das fases de elaboração do conteúdo e produção industrial do livro representam uma fragilidade estru­tural do Programa, precisamos analisar as seguintes questões: (i) funções das editoras no mercado de livros, (ii) características do direito autoral e sua função para o negócio das editoras, e (iii) características peculiares do merca­do de livros didáticos.

O processo de industrialização e mercantilização da produção do livro fez com que a elaboração do conteúdo passasse de uma atividade fundamental para a diversidade cultural e o desenvolvimento do conhecimento para apenas mais uma etapa na produção industrial do livro. Essa subordinação foi provocada pelo fato de que os autores não possuem os meios de produção necessários à feitura do livro, o que requer um acúmulo significativo de capital. Assim, ao controlarem a propriedade dos meios necessários à impressão, distribuição e promoção em larga escala do livro, os intermediários (as editoras) tornaram-se porta de entrada necessária para que qualquer autor possa acessar o mercado de livros e chegar ao grande público. Cabe lembrar que, ao realizar tais tarefas, as editoras retiram ganhos econômicos, ao mesmo tempo em que permitem que os livros sejam oferecidos para toda a sociedade. Além disso, por constituírem um filtro entre as obras que são escritas pelos autores e as que chegam ao mercado, as editoras tornam-se responsáveis pela seleção e, consequentemente, pelo controle de qualidade das obras, adqui­rin­do uma função social de excessiva relevância na produção de conhecimento.

O direito autoral cria uma relação de propriedade entre sujeito e informação, conferindo a seu detentor o direito de exclusiva utilização, publicação e reprodução da informação[28] – direito esse que pode ser cedido a terceiros por meio da celebração de contratos de cessão de direito autoral, nos quais os autores cedem o direito patrimonial de suas obras de forma temporária ou permanente às editoras, em troca de um pagamento único ou de uma parcela sobre a remuneração obtida com a comercialização dos livros, que fica em geral dentro da faixa de 5% a 10% do preço de capa (CRAVEIRO et al., 2008; NETO, 2008). Na condução de seu negócio, as editoras não vendem o direito autoral, apenas os substratos físicos que contém o conteúdo do livro.

O centro do negócio das editoras é, portanto, o controle sobre o direito autoral dos livros. A formação de um portfólio de livros por meio da aquisição de direitos autorais é seu principal ativo. Em muitos casos, a editora restringe suas atividades à administração do portfólio, exercendo apenas as atividades de edição e comercialização dos livros, e terceirizando as etapas que requerem investimentos em ativos permanentes, como a atividade de gráfica[29]. Por conferir o direito de exclusiva utilização, publicação e repro­dução das obras, o direito autoral cria um monopólio legal e artificial em favor das editoras, já que nenhuma outra empresa, ainda que detenha capacidade técnica para editar, imprimir, distribuir e promover os livros, poderá concorrer com a detentora do direito autoral[30], que se torna, assim, a única fornecedora da obra em questão.

A associação das fases de elaboração do conteúdo e de produção industrial do livro pelo PNLD também acaba reproduzindo a estrutura tradi­cional da indústria do livro, na qual as editoras preponderam sobre os autores. Isso é evidenciado pela exigência de que o sujeito que se inscreve no edital deve ser ao mesmo tempo o titular do direito autoral e o responsável pela produ­ção e impressão dos livros, dentro dos parâmetros de qualidade e na quantidade exigida pelo governo[31], pela realização, em um mesmo processo, da análise pedagógica (ligada ao conteúdo) e da análise dos critérios físicos e técnicos (ligada à impressão) dos livros didáticos[32], e pela compra apenas do substrato físico e não dos direitos autorais das obras[33]. Com essas exigências, os autores não conseguem inscrever suas obras diretamente no programa sem a intermediação das editoras, já que, como pessoas físicas, não têm a capaci­dade de editar e imprimir os livros. Por sua vez, esse também acaba sendo um problema para o governo. Ao não adquirir o direito autoral, e ao permitir que o conteúdo dos livros didáticos comprados pelo Programa continue sendo propriedade das editoras que os comercializam, torna-se impossível fazer outros usos (como cópias, digitalização e disponibilização pela internet) das obras compradas com dinheiro público. A reprodução dessa estrutura faz menos sentido no caso do mercado de didáticos, em que o Estado possui um papel preponderante, dado o volume de compras.

Os recursos públicos também são fundamentais na distribuição e na promoção dos livros. Tais atividades são realizadas pelo governo, a primeira por meio de um convênio com os Correios, e, a segunda, por meio do Guia do Livro Didático, material pelo qual o Governo leva ao conhecimento dos professores os livros inscritos no edital e que podem ser objeto de escolha do professor para aquisição pelo governo. Mesmo a avaliação de qualidade, que poderia ser reivindicada como uma das funções a ser desempenhada pelas editoras, também é realizada pelo governo por uma avaliação pedagógica[34]. As editoras, portanto, não são elementos essenciais no mercado de livros didáticos relativo às compras governamentais.

Como vemos, com essa estrutura, o PNLD cria para as empresas uma situação de monopólio. Após a escolha dos livros pelos professores, o governo possui apenas um único fornecedor de cada livro que deve comprar, que é justamente a editora que detém o direito autoral do livro em questão. Essa fragilidade estrutural do PNLD está ligada a uma série de problemas do Programa e do próprio mercado de livros didáticos, que precisam ser analisados para entendermos como a implementação de REA pode vir a ser uma alternativa de política pública para materiais didáticos.

O primeiro problema diz respeito ao efeito do monopólio das editoras sobre o preço dos livros e sobre como isso reduz o poder de barganha do Estado. No processo de negociação, as editoras, além de serem as únicas fornecedoras dos livros que devem ser comprados pelo governo, sabem quantos exemplares de cada livro o FNDE deve comprar e qual o prazo que ele dispõe para realizar o negócio, constituindo uma situação de assimetria de informação. Por ser um serviço em que há exclusividade, não há realização de licitação[35]. Como o governo deve decidir a compra a tempo de fazer com que os livros cheguem à escola antes do início das aulas, as editoras podem adotar a prática de inicialmente cobrar um alto valor, e ir baixando conforme o prazo vai expirando. Dessa forma, as editoras têm o poder de pressionar o governo no sentido de descobrir qual o preço máximo que que se pode pagar (IPEA, 2007, p.17), reduzindo o poder de barganha do comprador. Um estudo realizado em 2007 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indica que os preços pagos pelo FNDE de 1994 a 2005 (conforme a Tabela 2 a seguir) sofreram um aumento de 217%, subindo de R$ 2,20 para R$ 6,97, um aumento semelhante à inflação dos preços da indústria da transformação. Isso evidencia que, apesar do volume de compras do gover­no ter aumentado ao longo do período, gerando economias de escala para a indústria, os preços subiram em ritmo semelhante ao aumento de preços da indústria (IPEA, 2007, pp. 15-16). Por essa razão, o IPEA concluiu que o go­verno não tem conseguido fazer valer o seu poder de compra sobre a indústria do livro e isso se deve, segundo o estudo, à posição de monopólio da indústria editorial, somada às falhas apresentadas pelo mercado – assimetria de in­formação e oportunismo dos agentes (moral hazard) (IPEA, 2007, p. 17).[36]

Tabela 2. Compras de livros didáticos de 1994 a 2005

Fontes: FNDE e FGV. Elaboração: IPEA, 2007

Vale ressaltar que as economias de escala tem um forte impacto sobre os custos da indústria do livro. A esse respeito, reproduzimos a seguir a tabela apresentada no estudo de Earp e Kornis (2005) que demonstra que o custo médio de produção de um livro se reduz drasticamente na medida em que se aumenta o número de exemplares impressos (Tabela 3). Vale considerar que essa tabela apresenta apenas uma comparação entre uma produção de 600 a 10.000 e­xem­plares, sendo que o PNLD realiza aquisições muito maiores do que 10.000 exemplares. Conclui-se, assim, que o aumento do volume de compras rea­lizado pelo PNLD deveria ter como contrapartida a redução de custo dos livros, o que talvez não tenha ocorrido, conforme sugere o estudo do IPEA relatado acima[37].

Tabela 3. Economias de escala na edição e impressão de livros

Fonte: Earp e Kornis (2005)

O segundo problema é a concentração do mercado, que não se deve apenas à competição normal, mas à interferência das compras gover­namentais realizadas por meio do PNLD. Ao unir num só trâmite a seleção de conteúdos e a produção industrial do livro, diminui-se a capacidade de competição de pequenos atores, seja dos produtores de conteúdo, que, como já foi mencionado, não podem inscrever diretamente suas obras no edital de seleção; seja das pequenas editoras, que têm dificuldade de atender às exigên­cias técnicas para a produção dos livros. Além disso, a escolha a partir do Guia do Livro Didático não é feita em condições equitativas de competição. A capa­ci­dade de promoção e divulgação dos grandes grupos é decisiva para que os seus livros sejam escolhidos pelos professores e, então, adquiridos pelo gover­no.

O terceiro problema está associado aos requisitos técnicos exigidos para disputar os editais do governo, que acabam sendo uma barreira à participação de pequenas editoras. Os editais do governo têm alto grau de exigência quanto aos parâmetros técnicos (cerca de 40 itens sobre as caracte­rísticas físicas do livro, avaliadas pelo Instituto de Pesquisas Tecno­lógicas, IPT), além das exigências de rigor pedagógico e a capacidade de produção industrial massiva. Não se trata de negar a necessidade de realizar um contro­le de qualidade das características físicas do livro. Contudo, como a análise das características físicas é realizada de forma conjunta com a seleção de conteúdo e com a avaliação didática, pode haver exclusão por motivos téc­nicos de livros cujos conteúdos seriam aceitáveis.

O maior desafio para a participação de pequenas editoras na con­corrência para terem seus livros adotados no PNLD é, no entanto, a falta de capital para os gastos promocionais. Estudo do BNDES estima que 10% dos livros didáticos produzidos no país são doados aos professores como forma de divulgação (EARP; KORNIS, 2005, p. 44). Além disso, a literatura relata inú­meras outras estratégias promocionais, como a visita de divulgadores das editoras, distribuição de folders, catálogos e outros materiais promocionais, distribuição de brindes, realização de palestras e eventos com autores e a distribuição gratuita de exemplares (CASSIANO, 2007, p. 166-173). A maior parte dessas estratégias de promoção tem sido combatida pelo Ministério da Educação, primeiro pela portaria 2.963 de 29 de agosto de 2005, que proíbe brindes, utilização de material de propaganda que pareça vir do PNLD ou que use logomarcas do programa, roubo de senhas, divulgação pessoal nas escolas e “orientação pedagógica”; depois, pela portaria normativa nº 7 de 5 de abril de 2007 que, além das proibições de 2005, acrescenta a proibição de divul­gação de livros com diferenças em relação àqueles ofertados no PNLD, divulgação após o envio do Guia do Professor e o patrocínio de eventos relacionados ao Programa (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2005; MINIS­TÉ­RIO DA EDUCAÇÃO, 2007). Presumivelmente, essas proibições tentam coibir prá­ticas que tinham sido detectadas nos anos anteriores. Não obstante, as editoras têm inovado nas suas estratégias promocionais, fazendo publicidade na TV e organizando congressos pedagógicos nos quais promovem seus pro­dutos (CASSIANO, 2007, p. 171-172). Assim, as editoras que não dispõem de capital para divulgação promocional vêm as chances de ter seus livros adotados bastante reduzidas.

O resultado da concentração da propriedade das editoras que têm seus livros adotados traz impactos negativos tanto para os autores de livros didáticos, que negociam seus direitos numa situação de oligopólio, como para o sistema público de ensino, que vê a primeira seleção de conteúdos ser feita por agentes privados, os quais priorizam interesses comerciais.

Outro problema associado à fragilidade estrutural do PNLD é a baixa remuneração dos autores. Os autores de livros didáticos alegam que os percentuais pagos como royalties de direito autoral são significativamente inferiores àqueles praticados no resto do mercado editorial. Assim, por exemplo, enquanto o mercado de livros técnico-científicos (CRAVEIRO et al., 2008) e também o de literatura adotam como padrão o pagamento de royalties no valor de cerca de 10% do preço de capa, o mercado de livros didáticos paga percentuais significativamente menores, girando em torno de 3% a 5%, quando não se paga por empreitada – num preço fixo, independente do volume de vendas (NETO, 2008). Para se ter uma ideia da discrepância, no ano de 2005, o percentual médio dos royalties de direitos autorais pagos em relação ao faturamento em todo o mercado de livros foi de 7,6% (CBL; SNEL; FIPE, 2006)[38]. Como a prática no resto do mercado é o pagamento de cerca de 10%, essa média foi provavelmente puxada para baixo pelos baixos percentuais do mercado de didáticos, que representou naquele ano 44,5% do faturamento do setor.

Há muita dificuldade para se determinar a média do pagamento de direitos autorais no setor de didáticos, não apenas porque o estudo da Câmara Brasileira do Livro (CBL), do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL) e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) não recolhe este dado, como porque, aparentemente, não há um padrão no mercado, com muita variação de remuneração entre as diferentes editoras e o tipo de livro que é produzido (ou seja, para qual faixa de ensino). Segundo o presidente da Associação dos Autores de Livros Educativos (NETO, 2008), isso talvez se deva à reprodução da escala salarial dos professores para o pagamento de royalties (veja Esquema 1). No sistema de ensino, os professores dos níveis mais básicos recebem remuneração menor que os dos níveis mais altos. Um professor do ciclo funda­mental, ganha menos que um professor do ensino médio, que ganha menos que um professor universitário. Outra explicação possível seria que nos níveis mais básicos o mercado é maior (porque há mais estudantes) e mais competitivo, fazen­do com que a remuneração do autor seja diminuída como estratégia de re­du­ção de custos. Seja qual for a explicação, pela baixa remuneração em geral ou pelas disparidades entre os livros dos diferentes ciclos, a grande concentração do mercado de livros didáticos vendidos para o setor público é fator determinante para que os grandes grupos empresariais negociem de maneira desequilibrada com os autores.

Esquema 1: Pirâmides invertidas entre tiragem e remuneração dos autores

 

Uma segunda consequência deletéria da concentração do setor é que a seleção primária dos conteúdos ofertados ao governo e aos professores é feita por poucos grupos empresariais, o que compromete o princípio da diversi­dade pedagógica e entrega a seleção primária à iniciativa privada. Todo o processo público de seleção parte de uma primeira seleção que é privada. Os processos de seleção posteriores (pelo governo e depois pelos professores) são feitos a partir do primeiro portfólio estabelecido pelo setor privado.

A respeito da seleção privada de conteúdo, vale dizer que uma das funções que poderia ser reivindicada pelas editoras é justamente a de realizar a seleção de qualidade do conteúdo. Contudo, além de comprometer o princí­pio da diversidade pedagógica, a seleção privada de conteúdos não tem sido realizada satisfatoriamente pelas editoras. Os resultados da avaliação peda­gógica pública do conteúdo introduzida pelo MEC no PNLD a partir de 1996 (conforme Tabelas 4 e 5 a seguir) demonstram que as editoras privadas são ine­fi­cientes na seleção de conteúdo dos livros. As tabelas evidenciam que a taxa de livros ou coleções não recomendadas ou excluídas sempre foi alta (acima de 20%), sendo que nos anos de 1997, 1998 e 1999 esteve acima de 50%.

Tabela 4. Resultado das avaliações de 1ª a 4ª série (1996 a 2004)

Fonte: Guia de Livros Didáticos publicados de 1996 a 2003 [www.fnde.gov.br] e Cassiano ( 2007).

 

Tabela 5. Resultado das avaliações de 5ª a 8ª Série (1996 a 2004)

Fonte: Guia de Livros Didáticos publicados de 1996 a 2003 [www.fnde.gov.br] e Cassiano (2007).

Por fim, vale mencionar que a seleção privada representa uma barreira para a ampliação da diversidade de conteúdo. Nessa estrutura de mercado reproduzida pelo PNLD, as editoras constituem um canal necessário pelo qual os autores têm que passar para terem suas obras publicadas. Assim, a diversidade de produções disponíveis no mercado equivale à diversidade de produções selecionadas e introduzidas no mercado pelas editoras. A depen­dência dos autores frente às editoras, ou seja, a necessidade de que tenham suas obras aprovadas e adquiridas por essas empresas para poderem parti­cipar do mercado, representa uma importante barreira de entrada no mercado. Não há dados que informem o montante de obras que são recebidas e nem as que são recusadas pelas editoras no mercado editorial brasileiro. Contudo, Françoise Benhamou, analisando o mercado editorial francês, diz que “do total de manuscritos que um editor recebe pelo correio – cerca de quatro mil por ano no caso de uma grande editora – menos de 5% são publicados” (BENHAMOU, 2007, p. 110-111).

Mais um problema da concentração empresarial no mercado de livros didáticos se traduz em concentração geográfica. Conforme a Tabela 6 a seguir, de 1998 a 2006, cerca de 86% das aquisições do FNDE realizaram-se em empresas localizadas no estado de São Paulo, e cerca de 96% em empresas localizadas na região Sudeste. Em virtude dessa concentração, o governo incorre em altos custos para distribuir os livros comprados em São Paulo para escolas de todo o Brasil. De 1998 a 2006, o FNDE gastou cerca de R$ 618,4 milhões de reais com distribuição, o que representa cerca de 14% dos gastos com a compra de livros, que foi de R$ 4.472,9 milhões (IPEA, 2007, p. 32).

A atual estrutura do PNLD descrita acima impede que outras empre­sas, além das editoras, participem do processo de produção industrial do livro. Caso o PNLD realizasse, em um primeiro momento, a seleção de conteúdo, adqui­rindo o direito autoral sobre as obras selecionadas, e no se­gun­do momento, encomendasse a produção industrial dos livros, o mono­pólio das edi­toras seria quebrado, e outras empresas poderiam participar do edital para impressão dos livros – as gráficas, por exemplo. Além disso, como o direito autoral é uma parte pouco expressiva do valor final do livro (até 5% do valor), a submissão das demais etapas de produção a um processo de con­cor­rência deveria abaixar significativamente o custo final. A introdução da concorrência poderia também gerar economia na distribuição dos livros, já que permitiria que a seleção para impressão levasse em conta a proximidade da empresa grá­fica com as regiões para as quais se destinam os livros que serão produzidos.

Considerando que, na estrutura atual do PNLD, o Governo compra apenas os exemplares físicos dos livros, e não adquire o direito autoral, nem acorda uma licença que lhe permita realizar outros usos com as obras, a utilização destas pelo governo fica altamente restrita. O governo fica impe­dido, por exemplo, de fazer cópias integrais ou parciais dos livros para utilização por outros alunos[39], de digitalizar o conteúdo dos livros e disponi­bi­lizá-los pela internet, ou de converter os arquivos para outros formatos, o que pode ser útil tanto para fins de conservação em arquivos e bibliotecas, quanto para permitir o acesso aos livros por pessoas portadoras de necessidades especiais (por meio, por exemplo, da conversão de um texto em arquivo de som, o que facilitaria o acesso ao livro didático por deficientes visuais).

O Programa Nacional do Livro Didático foi estabelecido para atender três objetivos fundamentais: contribuir para “a universalização e melhoria do ensino de 1º grau”; “a necessidade de promover a valorização do magistério”; e “reduzir os gastos da família com educação” (BRASIL, 1985). Em outras palavras, o programa busca qualidade, gratuidade e univer­salização. Além disso, o PNLD estrutura-se de modo a assegurar a liberdade de cátedra do docente e a diversidade pedagógica – ambas determinadas pela Lei de Dire­trizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, artigo 3º) e ex­pres­­sas no mecanismo de escolha dos livros pelos próprios professores. (BRASIL, 1996)

Como vemos, a política de direitos autorais praticada pelo PNLD está comprometendo esses princípios norteadores do programa – limitando a liberdade de cátedra, o pluralismo de concepções pedagógicas e a univer­salidade do acesso aos materiais didáticos adquiridos. Ademais, retomando os pontos levantados acima, o mercado de livros didáticos é sui generis pois, (i) a demanda principal é criada pelo Estado, responsável pela maior parte do faturamento e do número de exemplares vendidos; (ii) as funções de distribuição, promoção e seleção de qualidade já são realizados exclu­sivamente (no caso da distribuição) e concorrentemente (no caso da pro­moção e da seleção de qualidade) pelo Governo; (iii) a promoção realizada pelas editoras tem o efeito deletério de deturpar as condições de competição e gerar concentração no mercado; e (iv) a seleção de qualidade realizada pelas editoras não é satisfatória. Por essas razões, podemos concluir que as editoras não são elementos essenciais desse mercado e que, portanto, a estrutura do PNLD que mantém a preponderância das editoras sobre os autores deveria ser alterada.

Como vimos no início deste capítulo e nos demais deste livro, os REA são um instrumento com grande potencial de libertar o indivíduo das barreiras geradas pela artificial escassez do mercado de recursos educacionais, colocando o sujeito no centro do processo produtivo do conhecimento. A seguir, veremos como alguns projetos de lei tentam tanto resolver o problema da falta de contrapartida para o investimento público em material didático, quanto estimular políticas de REA, para ampliar o acesso a esses materiais, contornando os entraves do mercado editorial.

Legislação para REA

Em termos de legislação, existem hoje quatro espaços de debate sobre REA no Brasil: o Plano Nacional de Educação, o projeto de Lei Federal n° 1.513 de 2011, o projeto de Lei Estadual n° 989 de 2011 do Estado de São Paulo e o Decreto n° 52.681/2011 da Cidade de São Paulo.

a) O Plano Nacional de Educação – Projeto de Lei Federal n º. 8.035/201040

O Plano Nacional de Educação (PNE) traça diretrizes e metas para a Educação no Brasil e tem prazo de até dez anos para que todas elas sejam cumpridas. Neste ano de 2012, o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de 2011 a 2020 será votado no Congresso Nacional. O novo PNE apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas por estratégias específicas de concretização. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas. As metas seguem o modelo de visão sistêmica da educação estabelecido em 2007, com a criação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Mais de 3.000 alterações elaboradas por diversos atores sociais já foram propostas ao Plano. Entre elas, 13 sugestões de alteração enviadas pelo Projeto REA-Brasil:


7.9) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com prioridade às soluções de softwares livres e recursos educacionais abertos – REA, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;
7.7) Implementar o desenvolvimento de tecnologias educacionais, de informação e comunicação e de inovação das práticas pedagógicas, com prioridade às soluções de softwares livres e recursos educacionais abertos – REA , nos sistemas de ensino, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes;
16.4) Ampliar e consolidar o portal eletrônico para subsidiar a atuação dos profissionais da educação básica, que funcione como repositório de objetos educacionais, disponibilizando gratuita e abertamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, com prioridade ao uso de soluções de software livres e recursos educacionais abertos – REA, utilizando padrões técnicos adotados internacionalmente;
16.4x) Implementar política de fomento ao desenvolvimento, produção, uso e adoção de recursos educacionais abertos – REA.

Atualmente, duas das propostas ainda constam na última versão do Projeto de Lei do PNE 2011-2020:

7.10) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para educação infantil, o ensino fundamental e ensino médio, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para software livre e recursos educacionais abertos, bem como acompanhamento dos resultados do sistema de ensino que forem aplicadas;
7.12) Implementar o desenvolvimento de tecnologias educacionais, e de inovação das práticas pedagógicas nos sistemas de ensino, inclusive a utilização de recursos educacionais abertos, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem de alunos.

Com essas propostas, REA passa fazer parte da Meta 7 do PNE, que fomenta a qualidade da educação, tendo como objetivo alcançar as médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)[40] que estão previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

b) O Projeto de Lei Federal n.º 1.513/2011[41]

O Projeto de Lei Federal n.º 1.513/2011 foi apresentado pelo Deputado Federal Paulo Teixeira (PT), que possui reconhecida atuação em temas relativos ao acesso ao conhecimento. Neste projeto, os recursos educacionais que deverão ser livres e abertos estão definidos nos artigos 3º, 4º e 5º, e abarcam os resul­tados de compras com subvenções públicas parciais ou integrais, ou contratações de serviços para desenvolvimento de materiais educacionais realizadas com base na lei de licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) de recursos educacionais, cujos direitos intelectuais (artigo 3) tenham sido cedidos à Administração nos termos do artigo 111 da Lei de Licitações, relativo à prestação de serviços técnicos e de consultoria (artigo 4). Além disso, determina no artigo 5º que:


[...] as obras intelectuais previstas no artigo 6º da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e, especificamente aquelas resultadas do trabalho de servidor público em regime de dedicação exclusiva ou parcial, incluindo professores e pesquisadores da rede pública e de universidades, no exercício de suas funções, quando equivalentes a recursos educacionais, não poderão ser objeto de licenciamento exclusivo a entes privados e deverão ser, nos termos desta Lei, disponibilizadas e licenciadas à sociedade por meio de Licenças Livres.

O projeto também dá preferência a padrões técnicos livres, como o software livre, e incentiva a criação de repositórios federados para o depósito e publicação de REA, que sigam padrões de interoperabilidade internacionais. Com essa iniciativa, o governo federal estabelece um equilíbrio entre os direitos de autor e o acesso ao conhecimento educacional e científico produ­zidos com investimentos públicos, e justifica:


Tendo isto em vista, é função da lei criar um limite razoável e balance­ado que, ao mesmo tempo, remunere os autores pela produção de obras criativas sem delimitar demasiadamente o acesso ao conhecimento. Desta forma, esta lei vem determinar que investimentos públicos dire­tos, no caso de contratações pela Administração Pública, ou mesmo os indiretos, como são salários a funcionários públicos e as isenções tri­butárias garantidas a toda a cadeia de valor da indústria de livros, resultem nos chamados Recursos Educacionais Abertos. Desta forma, procura-se justificar o uso do dinheiro arrecadado dos contribuidores de forma a determinar que as obras intelectuais pagas pela Admi­nistração retornem à sociedade sob Licenças e Padrões Livres. Assim, se é a sociedade que subsidia a produção do conhecimento não cabe, posteriormente, a privatização da obra por meio do direito autoral.

c) Projeto de Lei Estadual n.º 989/2011[42]

O Projeto de Lei Estadual de São Paulo n.º 989 de 2011 foi apresentado pelo Deputado Estadual Simão Pedro (do Partido dos Trabalhadores) após uma conferência pública sobre recursos educacionais abertos, que aconteceu na Assembleia Legislativa de São Paulo, em junho de 2011 e que contou com a participação de Hal Plotikin, do Ministério de Educação dos EUA, entre outros. Em sua justifi­cativa, Simão Pedro afirma que:

O Direito Fundamental à Educação (Art. 6º, CF) só pode ser plena­mente pensado pelo Estado se este, num esforço contínuo, der a opor­tunidade a todos de acesso a toda forma moderna e inclusiva de educação. Trata-se também de favorecer outro Direito Fundamental, que é o da Igualdade (Art. 5º, CF). ”[…] A Administração pública tem papel fundamental na produção de Recursos Educacionais, tanto para uso na sua rede de ensino, como na produção técnico científica. […]”

O projeto, em sua atual versão, está dividido em quatro artigos e determina, no artigo 1º, que


“Os Recursos Educacionais desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta Estadual deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico destas instituições ou no Portal do Governo Estadual e licenciados para livre utilização, compreendendo a cópia, a distribuição, o download e a redistribuição”. Sendo que devem ser observadas as condições de preservação do direito de atribuição do autor, utilização para fins não comerciais e as obras derivadas sejam licenciadas sob a mesma licença da obra original. Este projeto de lei toma, assim, uma clara opção por uma linguagem compatível com a licença Creative Commons, Atribuição-Não Co­mer­cial-Compartilha Igual – CC-BY-NC-SA.[43]

Assim, ao determinar que os recursos financiados pela administração pública estadual sejam REA, Simão Pedro afirma na justificativa do projeto que “trata-se de, na verdade, otimizar recursos públicos, um dos princípios da Administração Pública, e garantir inclusão social por meio de uma educação aberta e inclusiva”. O projeto atribui, no caso das compras públicas a neces­sidade de cessão dos direitos autorais à administração para o licenciamento aberto, e dá prioridade aos padrões técnicos livres, definidos como aqueles que permitem “a interoperabilidade técnica, o depósito, tratamento e uso em plataformas operacionais e de hardware diversas e de preservação histórica, e que podem ser adquiridos/utilizados de maneira não onerosa pelo usuário” (art. 3º).

d) Decreto da Cidade de São Paulo N.º 52.681/2011[44]

O Decreto nº 52.681 de 26 de setembro de 2011 dispõe sobre o licenciamento obrigatório das obras intelectuais produzidas com objetivos educacionais, pedagógicos e afins, no âmbito da rede pública municipal de ensino de São Paulo. Os artigos 1º e 2º determinam que todo e qualquer recurso e material com “objetivos educacionais, pedagógicos e afins” pro­duzidos diretamente pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SME-SP) – o que inclui os trabalhos de seus funcionários públicos quando no exercício de suas funções, ou resultados de todo e qualquer tipo de relação contratual estabe­lecida pela SME-SP para produção de tais materiais (consul­tores, resultantes de licitações, ou outras formas de contratação e compra de materiais didáticos, pedagógicos etc.) – deverão ser licenciados abertamente e, por isso, devem ser considerados recursos educacionais abertos. Uma série de exemplos é citada no artigo 1º, mas é importante apontar que tal lista não é taxativa, mas sim exem­pli­fi­ca­tiva. Desta forma, são exemplos de REA, na forma do Decreto, “livros e materiais didáticos, orientações curriculares e manuais de orientação para o programa de alimentação escolar”. Todo e qualquer material produzido nas formas apontadas anteriormente e que tiverem objetivos educacionais, peda­gógicos e afins deverão ser considerados REA. O artigo 1º também determina que os REA deverão ser depositados, publicados e disponibilizados para acesso público por todo e qualquer indiví­duo, instituição pública ou privada, ONG ou qualquer outro ente social, por meio do sítio eletrônico daquela secretaria no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo, funcionando, desta forma, como um repositório de recursos educacionais abertos. O Decreto também estabelece os usos que serão permitidos, deter­minando assim a forma de licenciamento pela qual a SME-SP disponi­bilizará tais REA. Conforme o seu artigo 1º é permitido a “[…] livre utilização, a cópia, a distribuição e a transmissão” e, adicionalmente, em seu parágrafo único, a criação de obras derivadas, como traduções, remixagens, colagens, etc. Apesar do Decreto não apontar para uma opção de licença livre específica, não há como negar a perfeita adequação às licenças livres do Creative Commons (“CC”), especificamente, a já referida CC-BY-NC-SA.

Exemplos de políticas públicas em outros países

O Brasil aparece como líder no debate de políticas públicas de REA, mas não está sozinho. Países como Estados Unidos, Austrália, África do Sul, Holanda, Polônia, entre outros, caminham para a implementação de normas e projetos governamentais que dão prioridade aos REA.

Nos EUA, por exemplo, a discussão de REA está vinculada tanto à convicção de que todo material que é financiado pelo dinheiro público, vindo dos contribuintes, deve ser REA; quanto com a visão do presidente Barack Obama de acelerar o processo de inclusão digital em todas as escolas norte-americanas. O objetivo da administração Obama é que todos os estudantes tenham acesso a livros didáticos eletrônicos até 2017[45]. No estado da Califór­nia, as compras públicas de livros já dão prioridade a recursos abertos, sendo que o governo estimou que a adoção de materiais abertos no modelo REA, das áreas de ciência e matemática para os quase 2 milhões de estudantes do ensino médio (high school), já significarão uma economia de U$ 400 milhões[46]. Movimentos semelhantes estão acontecendo em estados como Utah, Ohio[47] e Flórida. Neste último, o poder legislativo estadual encomen­dou uma série de estudos sobre o preço de acesso a livros didáticos e qual o impacto na diminuição de barreiras econômicas à educação com a adoção de livros didáticos abertos, os chamados open source texbooks[48]. Pode-se dizer também que o estado de Washington, no noroeste dos EUA, avançou de forma consistente ao decidir desenvolver e publicar na internet gratuitamente e no formato de REA todo o seu material curricular, por meio do projeto Biblioteca de Cursos Aberta (Open Course Library)[49]. Até o momento, 42 cur­sos foram desenvolvidos e disponibilizados, já sendo adotados como refe­rência em outros lugares dos EUA e do mundo. O projeto também dispo­ni­bilizará livros didáticos abertos e impressos aos estudantes por não mais que US$ 30, o que significara uma economia de mais de US$ 1.000 por estudante por ano naquele estado[50]. Todos os cursos e livros da Open Course Libraryestão dispo­ni­bilizados sob uma licença CC-BY[51] – a mais flexível das licenças dispo­nibilizadas pelo Creative Commons. Além dessa iniciativa, o poder legis­lativo do estado de Washington aprovou projeto de lei OER K-12 Bill, oficialmente chamado de HB2.327, na Câmara Legislativa Estadual, que determina que as escolas públicas adotem recursos educacionais abertos, além de apoiá-las na criação, uso, e aperfeiçoamento de cursos abertos. Este projeto de lei já encontra-se no Senado estadual, tendo sido aprovado pela sua comissão fiscal em fevereiro de 2012.[52]

Por fim, em Utah, casa de um dos maiores especialistas em REA do mundo, David Wiley[53], o Estado decidiu incentivar a produção e adoção de livros didáticos com licenças livres, reduzindo o custo da unidade de U$ 80 para U$ 5 por livro[54] por aluno para as áreas de matemática, ciência, línguas e artes. Em outros países, como a África do Sul, o governo adotou oficialmente os livros didáticos abertos produzidos pelo projeto Siyavula[55], que possibilitou que o governo distribuísse mais de 2,4 milhões de livros abertos a um preço nominal relativo ao custo de impressão[56].

Uma das mais recentes iniciativas internacionais de incentivo a políticas de recursos educacionais abertos é a do governo da Polônia. O Conselho de Ministros acaba de aprovar uma regulamentação voltada para a implementação do programa Digital School, que prevê a presença ostensiva de computadores nas escolas e a capacitação na área das tecnologias da informação e comunicação. As escolas serão equipadas com hardware, in­cluin­do computadores e tablets para os estudantes, e serão criados livros didá­ticos para o ensino primário no formato digital e com licenças livres (Creative Commons Attribution). Os livros serão financiados pelo governo por meio do programa Human Capital e, além de adotarem uma licença CC–BY (atribuição), estarão disponíveis em pelo menos um formato aberto, técnico e legal, e serão produzidos de acordo com as normas de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais da World Wide Web Consortium (W3C), a organização responsável pelo estabelecimento de parâmetros para a Web.

Os desafios e oportunidades para o mercado editorial

Os recursos educacionais abertos podem representar tanto uma ameaça como uma oportunidade de novos negócios para editoras. Como aconteceu no mercado de música e de audiovisual, a internet possibilitou novas formas de criação, edição e distribuição de conteúdos. Esse processo exigiu que as empresas reformulassem suas estratégias de geração de valor para si e para os seus usuários. Publicidade online foi uma resposta óbvia para alguns modelos que nasceram com a internet – como o do Google. Mas não é uma solução ideal para livros, por ser considerada, muitas vezes, invasiva. A cobrança por unidades de conteúdo, como uma música, um artigo científico ou um capítulo de um livro, tem se mostrado viável para algumas editoras, como modelo complementar. Exemplos desse modelo são a iChapter[57] e a CourseSmart[58].

No campo dos REA, modelos de negócio abertos significam que o conteúdo central de um recurso educacional está disponibilizado gratui­tamente e licenciado abertamente para o usuário-consumidor. Nesse sentido, um dos modelos mais estabelecidos é o da Flat World Knowledge. Esta editora norte-americana disponibiliza seus livros, elaborados por conceituados autores e especialistas, abertos em seu sítio, e vendem versões e formatos diferenciados para celular, tablets e audio-book. Os autores dos livros didáticos disponibilizados pela Flat World Knowledge recebem royalties vindos das vendas dos livros nesses diferentes formatos em valores superiores ao praticado no mercado. A editora divulgou que em 2010 mais de 800 facul­dades já utilizavam seus livros didáticos abertos, economizando cerca de US$ 12 milhões. Em abril de 2010, a Flat World Knowledge anunciou um novo acordo com a livraria Barnes & Noble e com a NACS Media Solutions (uma subsidiária de negócios independente da Associação Nacional de Lojas Universitárias) para permitir a distribuição de livros abertos sob o custo da impressão sobdemanda, o que expande a presença dos livros da editora a mais de 3.000 pontos de venda.

Mas a Flat World Knowledgenão é a única empresa a se aventurar na publicação de seus livros didáticos abertos. A Boundless Learning[59] contrata por meio da Craigslist[60] estudantes de doutorado das melhores universidades dos EUA para produzirem livros didáticos e científicos que serão utilizados por outras universidades americanas. Ainda em estágio start-up, a empresa foi capaz de gerar US$ 1,7 milhões em uma rodada de capital[61].

Conclusão

O investimento público do governo brasileiro em materiais didáticos, somente para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), foi, no ano de 2010, de R$ 893.003.499,76, incluindo gastos com aquisição, distribuição e controle de qualidade. Como vimos, programas como esse apresentam uma série de fragilidades estruturais que acabam reforçando problemas do mercado editorial, como a concentração empresarial e a baixa remuneração dos autores. As consequências vão desde a diminuição do poder de negociação do Estado com as editoras, até a constituição de barreiras de entrada para pequenas editoras e para a participação direta dos autores no processo de seleção dos livros, e a redução da diversidade de conteúdo.

Levando em conta essas questões e considerando o volume de investimento público em materiais didáticos, propomos como solução para esses e outros problemas a separação no PNLD das fases de aquisição de conteúdos e de aquisição dos livros impressos, acompanhada de uma política distinta de direitos autorais. Em vez de comprar apenas os livros impressos diretamente das editoras, o governo deveria, em um primeiro momento, adquirir o direito autoral dos autores, retribuindo-os com uma remuneração que valorize o trabalho de criação e, em um segundo momento, encomendar a produção industrial dos livros por meio de concorrência entre empresas capazes de realizar a produção editorial das obras, conforme os parâmetros técnicos exigidos pelo governo. Ademais, aproveitando-se do fato de deter o direito autoral, o governo deveria disponibilizar os livros na internet com uma licença que permita a livre utilização não comercial das obras. A oferta do conteúdo de todos os livros didáticos adquiridos anualmente pelo PNLD na internet, por meio de uma licença que autoriza o uso não comercial das obras, inclusive a cópia por reprografia ou outros meios, teria inúmeros efeitos positivos sobre o processo de ensino e aprendizado do país. Os principais seriam o incremento da diversidade teórica e pedagógica, a promo­ção da autonomia do professor dentro da sala de aula e uma relativa emancipação do processo de ensino e aprendizado em relação ao manual esco­lar. Além disso, estaria em consonância com as iniciativas legislativas em curso no Brasil, tais como o projeto de Lei Federal nº 1.513 de 2011, que propõe, essencialmente, que as obras que são subvencionadas pelo poder público, incluindo aquelas que são resultados do trabalho de servidor público em regime de dedicação parcial ou exclusiva, deverão estar disponibilizadas e licenciadas para a sociedade por meio de licenças livres.

As experiências internacionais nos mostram que a adoção de políticas para recursos educacionais abertos não apenas representam uma redução significativa dos gastos públicos com livro didático, como ampliam o acesso a conteúdos de excelência para estudantes da educação básica e superior e a todos aqueles que têm a possibilidade de fazer uso das tecnologias de informação e comunicação para se apropriar dessa nova forma de produzir conhecimento. Os REA também têm se mostrado uma alternativa viável para as editoras que descobrem novos modelos de negócio, seja por meio da venda de artigos e capítulos de livros, seja pela exploração comercial para outros setores do mercado.

Embora algumas iniciativas brasileiras caminhem no sentido de direcionar o investimento público na produção de material didático e científico para a disponibilização desses conteúdos pedagógicos a toda a sociedade, outros passos precisam ser dados para garantir que essas e outras medidas sejam articuladas de maneira mais efetiva. Uma delas é a reforma da Lei de Direito Autoral (Lei n.º 9.610/1998), no sentido de estabelecer limita­ções e exceções relacionadas a usos educacionais, como a cópia para uso privado ou, por exemplo, para fins de preservação e arquivo em bibliotecas. Além disso, é preciso que haja maior transparência de mercado. As editoras que trabalham­ na produção de material didático para o governo devem revelar o preço do livro no atacado. Outra forma é que se estabeleça uma comissão para investigar os elevados preços dos livros didáticos e a margem de lucro das editoras envolvidas nas compras governamentais. Ainda, deve haver uma política de inclusão digital nas escolas, para que estudantes e professores possam contribuir e desenvolver recursos educacionais com li­cen­ças livres. Para isso, professores devem ser capacitados e reconhecidos, inclusive por meio de um programa de progressão de carreira, pelo uso e desenvolvimento de recursos educacionais abertos. Também deve ser ela­bo­rado um guia pedagógico para instruir a utilização desses recursos, dispo­nível em formato digital e com licenças livres. Deste modo poderemos inte­grar a sociedade brasileira na chamada sociedade da informação, e daremos um grande e definitivo passo na direção da democratização do conhecimento, transformando radicalmente a educação, na medida em que educandos e educadores, para falar nos termos de Paulo Freire, poderão se apropriar do conteúdo que os mediatiza, sem que se trate de algo já feito, elaborado, acabado e terminado.

 

Referências

BENKLER, Y. The Wealth of the Networks. New Haven: Yale University Press, 2006.
BRASIL. Ministério da Educação. Decreto nº 91.542, de 19 de agosto de 1985. Institui o Programa Nacional do Livro Didático, dispõe sobre sua execução e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 de agosto de 1985, p. 12178 Seção I.
BRASIL. Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 de dezembro de 1996.
BENHAMOU, Françoise. A Economia da Cultura. Cotia: Ateliê Editorial, 2007.
CASSIANO, Célia Cristina de Figueiredo. O mercado do livro didático no Brasil: da criação do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) à entrada do capital internacional espanhol (1985-2007). São Paulo: PUC, 2007. CBL (Câmara Brasileira do Livro); SNEL (Sindicato Nacional de Editores de Livros); FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). Produção e vendas do setor editorial brasileiro. 2008.
CRAVEIRO, G. et al. O mercado de livros técnico-científicos no Brasil: subsídio público e acesso ao conhecimento. Bauru: Canal 6: 2008.
EARP, F. S.; KORNIS, G. A economia da cadeia produtiva do livro. Rio de Janeiro: BNDES, 2005.
FREIRE, P. Pedagogia do oprimido. São Paulo: Paz e Terra, 2009.
GORINI, Ana Paula Fontenelle, BRANCO, Carlos Eduardo Castello Branco. Panorama do Setor Industrial Brasileiro. In BNDES Setorial, n. 11, p. 3-26. Rio de Janeiro, BNDES, 2000.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 2.963 de 29 de agosto de 2005. Dispõe sobre as normas de conduta para o processo de execução dos Programas do Livro.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria normativa no 7 de 5 de abril de 2007. Dispõe sobre as normas de conduta no âmbito da execução dos Programas do Livro.
NETO, José de Nicola. José de Nicola Neto: entrevista. 16 out. 2008.
SOARES, Ricardo Pereira. Compras governamentais para o Programa Nacional do Livro Didático: uma discussão sobre a eficiência do governo. Brasília: IPEA, 2007. (Texto para discussão nº. 1307)

 

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Carolina Almeida A. Rossini

Coordenadora do Projeto REA-Brasil desde 2008 e pesquisadora sênior do GPOPAI-USP (2011-). Advogada e professora de direito, é mestre em direito da propriedade intelectual pela Boston University (2008-EUA), MBA pelo Instituto de Empresa (2004-Espanha), especialista em relações internacionais pela UNICAMP-UNESP-PUC (Programa Santiago Dantas – 2006) e bacharel em direito pela Universidade de São Paulo (2000). Foi fellow do Berkman Center na Universidade de Harvard (2008-2010), coordenadora da Clinica Juridica e membro do CTS na FGV-Direito Rio (2005-2007) e advogada do grupo Terra e Telefonica (1999-2005). carolina.rossini@gmail.com | www.rea.net.br

 

Cristiana Gonzalez

Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPOPAI-USP) desde 2007. Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade de São Paulo(2010), cursa mestrado no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da mesma universidade. Seu foco de pesquisa é sociologia econômica e da tecnologia, indústrias culturais e políticas de acesso à informação. crizalez@gmail.com | www.gpopai.org/cris

  1. [1] Atualmente, as lanhouses correspondem a 45% do acesso à Internet no Brasil e conectam cerca de 30 milhões de pessoas, em sua maioria de comunidades de baixa renda. Fonte: NextBillion 2.0 Disponível em: http://www.nextbillion.net/blog/brazils-lan-houses-supplying-more-than-the-net.
  2. [2] A plataforma Connexions disponibiliza material educacional em módulos e coleções temáticas que podem ser combinados na forma de livros, artigos, relatórios, etc. Disponível em: www.cnx.org.
  3. [3] Scratch é uma plataforma que disponibiliza programas para criar jogos, histórias interativas, animações, jogos, músicas. Disponível em: http://scratch.mit.edu/.
  4. [4] 86% dos computadores de laboratórios de informática nas escolas públicas pesquisadas em 2010 possuem Internet. Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nas Escolas Brasileiras – TIC Educação, (2011). Disponível em: http://cetic.br/educacao/2010/apresentacao-tic-educacao-2010.pdf.
  5. [5] Uma proposta de formar sujeitos autônomos, capazes de produzir e compartilhar conhecimentos, que teve início em 2004 como um programa de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, que pretende incentivar o professor a pesquisar e escrever por meio de uma metodologia específica de produção de material didático. Folhas disponíveis em: http://www.seed.pr.gov.br/portals/folhas/frm_buscaFolhas.php.
  6. [6] Mais sobre o Open Course Aware Consortium no http://www.ocwconsortium.org. No Brasil a Fundação Getúlio Vargas Online, a UNICAMP e o Colégio Visconde de Porto Seguro já fazem parte do consórcio internacional. Mais sobre a Fundação One Laptop per Child no sítio http://laptopfoundation.org e sobre programa Open Learning Exchange, no sítio http://ole.org. Para a agenda do encontro de 2007 que mencionamos, veja http://ohana.mit.edu/ocwc/display/Meetings/Santander+07+Agenda.
  7. [7] Disponível em: http://www.benkler.org/Benkler_Wealth_Of_Networks.pdf.
  8. [8] Para uma discussão sobre a noção de aprendizado social ver SEELY, John B.;ADLER, Richard P. Minds on Fire: Open Education, the Long Tail, and Learning 2.0. In: EDUCAUSE Review, vol. 43, no. 1, p.16–32, 2008. Disponível em: http://www.educause.edu/EDUCAUSE+Review/EDUCAUSEReviewMagazineVolume43/MindsonFireOpenEducationtheLon/162420
  9. [9] “O princípio das mídias sociais e da própria Internet é que, de fato, podem transformar a educação. O ‘muitos para muitos’ em vez do ‘um para muitos’ é a revolução.” (SANTANA; ROSSINI, 2011. p 167).
  10. [10] O Creative Commons é uma organização sem fins lucrativos que disponibiliza licenças flexíveis para obras intelectuais. Para entender o que são e quais tipos de licenças compreendem o Creative Commons acessar o sítio: http://creativecommons.org/.
  11. [11] Em geral, o aluno pode usar o livro apenas para o ano acadêmico, tendo de devolvê-lo à escola ao término de cada período letivo.
  12. [12] Nesse sentido, o consumo do recurso educacional por um indivíduo não reduz a disponibilidade deste para o consumo de outros; e, assim, ninguém permanece efetivamente excluído do uso de tal recurso.
  13. [13] IIYOSHI,T.; KUMAR, M.S. Opening Up Education: the collective advancement of education through open technology, open content, and open knowledge. Disponível em: http://mitpress.mit.edu/catalog/item/default.asp?ttype=2&tid=11309.
  14. [14] A Flat World Knowledge é uma das maiores editoras de livros universitários livres e abertos. Disponível em: http://www.flatworldknowledge.com/.
  15. [15] A plataforma Curriki disponibiliza recursos educacionais para professores, estudantes e pais. Eles passam por uma revisão por pares e são testados em sala de aula antes de serem publicados. Disponível em: http://curriki.org/.
  16. [16] O CK-12 publica recursos educacionais para crianças do jardim de infância até o ensino médio, em áreas como matemática, ciências, história, entre outros. Disponível em: http://www.ck12.org/flexbook/.
  17. [17] A rede Multimedia Educational Resource for Learning and Online Teaching oferece material para o corpo docente e para estudantes do ensino superior, que inclui artigos, apresentações, cursos abertos e as mais diversas modalidades em diferentes áreas. Disponível em: http://www.merlot.org/merlot/materials.htm.
  18. [18] A OER África é uma iniciativa do South Africa Institute for Distance Education (Saide), que tenta unir a ideia de educação a distância com a de recursos educacionais abertos. Disponível em: http://www.oerafrica.org/.
  19. [19] OpenCourseWare Consortium é uma comunidade internacional de organizações e instituições comprometidas com o desenvolvimento de conteúdos conhecidos como OpenCourseWare. São conteúdos gerados por universidades e distribuídos em formato aberto por toda a internet. Disponível em: http://www.ocwconsortium.org/.
  20. [20] A Wikimedia Foundation é uma organização sem fins lucrativos dedicada ao desenvolvimento e à distribuição de conteúdo gratuito, livre e em diversas línguas no formato de um projeto wiki, em que todos podem ser potenciais colaboradores. Disponível em: http://wikimediafoundation.org/wiki/Home.
  21. [21] Para entender melhor sobre o tema ver o livro Mídias Sociais (2011), Disponível em: http://designices.com/o-design-no-ebook-gratis-para-entender-as-midias-sociais/ e http://www.edutopia.org/richard_g_baraniuk.
  22. [22] Declaração de Governo Aberto (2011). Disponível em: http://www.opengovpartnership.org/declaracao-de-governo-aberto.
  23. [23] A Lei nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/index.asp.
  24. [24] A Lei nº 5978 de 2011 dispõe que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundamental do estado do Rio de Janeiro, adotarão preferencialmente formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. Disponível em http://softwarelivre.org/furusho/blog/ governador-sergio-cabral-do-rio-sancionou-ontem-a-lei-59782011-sobre-odf.
  25. [25] O Fórum Regional é um dos cinco que se realizarão antes da Conferência Mundial 2012 em Paris, organizada pela UNESCO e pela Commonwealth of Learning (COL). Disponível em: http://oercongress.weebly.com/latin-america.html.
  26. [26] A pesquisa Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro, realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), para a Câmara Brasileira do Livro (CBL) e para o Sindicato nacional dos Editores de Livros (SNEL) não se encontra mais disponível para acesso público desde o ano de 2009.
  27. [27] A aquisição dos livros pelo PNLD acontece em ciclos de 3 anos, nos quais em um ano adquirem-se os livros para alunos do 1º ao 5º ano, em outro adquirem-se os livros para os alunos do 6º ao 9º ano, e, no terceiro ano de cada ciclo, adquirem-se apenas os livros para complementação, por acréscimo de matrículas, e para reposição, por extravios ou perdas. Os livros de alfabetização matemática e de alfabetização linguística utilizados pelos alunos do 1º ano, que são consumíveis e não reutilizáveis, assim como os livros para reposição e complementação de todos os anos são adquiridos anualmente.
  28. [28] O direito autoral é composto por dois feixes de direitos distintos, os direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais, estabelecidos pelo Artigo 24 da Lei do Direito Autoral (Lei 9610/1998), relacionam-se à personalidade do autor e têm as características dos direitos de personalidade, ou seja, são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis. Compreendem, dentre outros direitos, os direitos de autoria, de assegurar a integridade da obra e de modificar a obra. Por outro lado, os direitos patrimoniais são estabelecidos nos Artigos 28 e 29 da Lei do Direito Autoral, e garantem ao autor a possibilidade de usar, dispor e gozar exclusivamente de sua criação, submetendo à sua autorização prévia toda utilização da obra, como a reprodução parcial ou integral, edição, adaptação, distribuição, dentre outras, exceto pelos usos legítimos elencados nos Artigos 46 a 48 da Lei do Direito Autoral. Os direitos patrimoniais podem ser cedidos, temporária ou definitivamente, conforme os artigos 49 a 52 da lei.
  29. [29] “Resumidamente, o negócio da editora é conseguir o direito do autor, preparar a edição e levar o livro aos pontos de vendas, o que prescinde de investimentos em ativos permanentes, tais como imóveis e gráficas. O principal ativo de uma editora é o seu catálogo de títulos e autores, a capacidade de seu corpo editor em selecionar o que deve ser ofertado e a contratação de serviços
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    de terceiros, tais como tradução, gráfica, trabalhos de artes, entre outros”. (GORINI; BRANCO, 2000, p. 7).

  30. [30] “Cada editor, protegido pela compra dos direitos autorais, desfruta de barreiras à entrada intransponíveis que o transformam num monopolista capaz de fixar o preço sobre cada um de seus títulos.” (EARP; KORNIS, 2005, p. 24).
  31. [31] Conforme se depreende das Cláusulas 7.1.2, 7.2 e 7.3 do Edital de Convocação para Inscrição no Processo de Avaliação e Seleção de Obras Didáticas a serem incluídas no Guia de Livros Didáticos de 1a a 4a série do PNLD/2007.
  32. [32] Conforme se depreende da Cláusulas 6, 7.2, 7.3 e Anexos I, VIII e IX do Edital de Convocação para Inscrição no Processo de Avaliação e Seleção de Obras Didáticas a serem incluídas no Guia de Livros Didáticos de 1a a 4a série do PNLD/2007.
  33. [33] Conforme se depreende da Cláusula 7.2 do Edital de Convocação para Inscrição no Processo de Avaliação e Seleção de Obras Didáticas a serem incluídas no Guia de Livros Didáticos de 1ª a 4ª série do PNLD/2007.
  34. [34] A esse respeito, aliás, conforme demonstrado abaixo, o processo de avaliação pedagógica conduzido pelo governo no PNLD evidenciou que a função de avaliação de qualidade dos livros não estava sendo cumprida a contento pelas editoras.
  35. [35] A exclusividade no fornecimento de um produto configura uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no Artigo 25, Inciso I da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; [...].
  36. [36] É preciso ressaltar, no entanto, que o fato do volume de compras ter aumentado enquanto o preço permaneceu estável pode ser explicado pelo aumento do volume de compras eventualmente ter sido diluído em um maior número de títulos – o que não traria ganhos de escala. Como a diversidade de títulos e suas respectivas tiragens são variantes que não foram levadas em conta na análise, a conclusão sugerida talvez não se sustente.
  37. [37] Earp e Kornis (2005) têm uma posição diferente a esse respeito. Os autores argumentam que “os preços médios dos livros comprados pelas autoridades governamentais em 2003 eram inferiores à metade daqueles de 1995, enquanto os preços dos livros didáticos subiram aproximadamente 1/3 de 1999 para 2003” (EARP; KORNIS, 2005, p. 34). Ocorre que estes autores utilizam-se de uma estimativa realizada pela Câmara Brasileira do Livro, FIPE e pelo Sindicato Nacional de Editores de Livros, enquanto que os dados utilizados pelo IPEA, aqui reproduzidos, utilizam-se de dados diretos das compras governamentais no período referido. Por essa razão, entendemos ser mais correta a informação de que o preço do livro comprado pelo governo na verdade aumentou no período de entre 1994 e 2005, conforme demonstrado pela Tabela 6.
  38. [38] No ano seguinte, o percentual em relação ao faturamento sobe inexplicavelmente para 9,6% (quando nos anos anteriores tinha ficado estável próximo a 7,5%) e a partir de 2008 o dado deixa de ser coletado. Uma explicação para esse crescimento poderia ser um aumento na remuneração dos autores de livros didáticos, mas essa hipótese é fortemente rechaçada pelos autores. (NETO, 2008). Outra explicação para essa oscilação seria uma variação na prática de pagar os royalties de direitos autorais por meio de exemplares (no setor de livros técnico-científicos) ou uma variação na impressão de livros em domínio público. Pode ser também apenas que a qualidade deste dado não seja confiável.
  39. [39] O Artigo 46 da Lei do Direito Autoral permite apenas a cópia de “pequenos trechos” e a interpretação do que seria pequenas trechos é controverso. Vide a esse respeito Craveiro e outros ( 2008, p. 15-18).
  40. [40] O Ideb foi criado em 2007 para medir a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino. Trata-se de um indicador usado para verificar o cumprimento das metas fixadas no Termo de Adesão ao Compromisso Todos pela Educação, eixo do PDE sobre a educação básica. O Ideb é calculado e divulgado periodicamente pelo Inep, a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios. Disponível em: http://provabrasil.inep.gov.br/o-ideb.
  41. [41] O projeto de lei que dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. O projeto também pode ser acompanhado no sitio da Câmara dos Deputados. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=505535.
  42. [42] O projeto de lei pode ser acompanhado no sítio da assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/ListaProjetos?vgnextoid=b45fa965ad37d110VgnVCM1000 00600014acRCRD&tipo=1.
  43. [43] Esta licença Creative Commons permite reproduzir, distribuir, transmitir, adaptar o trabalho, desde que haja atribuição do trabalho (indicação da autoria), que ele não seja usado para fins comerciais e, se alterar ou criar um outro trabalho baseado nele, deve-se distribuí-lo com uma licença de igual teor. Disponível em: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/br/deed.pt
  44. [44] O decreto encontra-se disponível no sítio Recursos Educacionais Abertos. Disponível em http://rea.net.br/site/?p=1135.
  45. [45] Obama wants schools to speed digital transition. USA Today. Publicado em 31 de janeiro de 2012. Disponível em inglês em: http://www.usatoday.com/news/education/story/2012-01-31/schools-e-textbooks/52907492/1. Data de Acesso em: 20 fev. 2012.
  46. [46] Segundo o Departamento de Educação dos EUA, os livros disponibilizados em formato digital pelo estado da Califórnia permitem os mais variados usos: podem ser visualizados pelo computador ou projetados, e os professores podem editar o livro de acordo com as necessidades em sala de aula. http://www.ed.gov/technology/netp-2010/open-textbooks-california.
  47. [47] Trata-se de um programa conjunto entre a Flat World Knowledge e University System of Ohio, que permite com que mais de 1.000 estudantes desses estados recebam livros gratuitamente. Disponível em: http://ohiotextbookhq.ning.com/profiles/blogs/free-college-textbooks-for. A história do desenvolvimento do eTextOhio Project encontra-se disponível no sítio do No Shelf Required. Disponível em: http://www.libraries.wright.edu/noshelfrequired/2010/10/25/ohios-digital-textbook-project-webinar-summary/.
  48. [48] Florida Open Access Textbook Task Force Final Report 1004.091(2) F.S. Publicado em 27 de fevereiro de 2010. Disponível em: http://www.theorangegrove.org/pdf/OATTF_Final_Report_All_sections.pdf.
  49. [49] O Open Course Library é uma coleção de materiais educacionais, livros didáticos, atividades de curso, leituras, programas de aula, desenvolvidos para cerca de 81 cursos universitários. Disponível em: https://sites.google.com/a/sbctc.edu/opencourselibrary/.
  50. [50] LONG, K. Washington’s 2-year colleges out to beat high cost of textbooks. In: The Seattle Times. Publicado em 7 de novembro de 2010. Disponível em: http://seattletimes.nwsource.com/html/localnews/2013373872_textbooks08m.html?syndication=rss.
  51. [51] Licença Creative Commons Atribuição, que permite copiar, distribuir, transmitir e criar obras derivadas, desde que seja creditada a obra da forma especificada pelo autor ou licenciante (mas não de maneira que sugira que estes concedem qualquer aval a você ou ao seu uso da obra). Disponível em: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/.
  52. [52] Sobre a OER K-12 Bill HB 2.327 de Washington e o debate no Senado, existem dois excelentes vídeos no blog do Open Educational Resources. Disponível em: http://blog.oer.sbctc.edu/2012/02/update-on-washingtons-oer-k-12-bill-hb.html.
  53. [53] David Wiley é professor associado da Universidade Jovem de Brigham. Para mais informações, há um verbete completo, em inglês, sobre seu trabalho no sítio da Wikipedia. Disponível em: http://en.wikipedia.org/wiki/David_A._Wiley.
  54. [54] O Utah Open Text Book Project, depois de tentar descobrir uma fórmula para imprimir livros didáticos a preços acessíveis, chegou a uma fórmula que leva em consideração as necessidades dos estudantes em diferentes escolas. Disponível em: http://utahopentextbooks.org/2011/08/26/the-5-textbook/.
  55. [55] O Siyavula, na África do Sul, oferece ferramentas, plataformas e apoio para educadores, além de livros didáticos e vídeos na área de matemática e ciência. Disponível em: http://projects.siyavula.com/.
  56. [56] SHAPSHAK, T. Free-textbooks project helps SA. In: Times Live. Publicado em 12 de março de 2012. Disponível em: http://www.timeslive.co.za/local/2012/03/18/free-textbooks-project-helps-sa.
  57. [57] O Cengage brain permite que o primeiro capítulo seja lido gratuitamente. Disponível em: http://www.cengagebrain.com.mx/shop/en/MX/storefront/latinamerica;CMGTJSESSIONID=4ZMkP4CYpj5QcL9V1Qf0CTPfVpFKz1 nNmrd5Tgg2L545pF6y0Hkv!-24871516!882374637?cmd=HomePage&entryPoint=storefront&messageType=HomePage.
  58. [58] O Couse Smart oferece livros didáticos a preços mais acessíveis que os livros tradicionais. Disponível em: http://www.coursesmart.com/.
  59. [59] O Boundless oferece ao estudante do ensino superior a oportunidade de obter livros técnico-científicos não apenas a preços mais acessíveis, mas também mais adequados às suas necessidades de pesquisa e aprendizagem. Disponível em: http://www.boundlesslearning.com.
  60. [60] O Craiglist é uma comunidade de anúncios gratuitos. Disponível em: http://saopaulo.craigslist.org/.
  61. [61] http://bostinno.com/2011/04/28/boundless-learning-raises-1-7m-taking-big-swing-in-big-space-in-boston/.

                                                      

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